Ano: <span>2017</span>

Estimados Clientes,

Com os nossos cumprimentos, vimos ao vosso contacto para lhes dar conhecimento sobre o Regulamento  2206/2017 de 29 de Novembro de 2017, publicado no dia 30 de Novembro de 2017 no Jornal Oficial da UE L – 314, com entrada em vigor a partir de 30 de Novembro de 2017, que institui Direitos Anti-Dumping sobre Porta-Paletes manuais e seus componentes essenciais, originários da REP. POP. CHINA.

Em anexo segue o referido regulamento para Vossa melhor análise.

Sem outro assunto de momento, estamos disponíveis para qualquer assunto que queira ver esclarecido.

Estimados Clientes,

Com os nossos cumprimentos, vimos ao vosso contacto para lhes dar conhecimento que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia L – 307, de 23 do corrente mês, o regulamento 2179/2017, que institui Direitos Anti-Dumping sobre LADRILHOS, CUBOS, PASTILHAS E ARTIGOS SEMELHANTES, DE CERÂMICA, classificados no Código SH 6907 e originários da Rep. Popular da China, com data de Entrada em vigor, 24 de Novembro.

Em anexo segue o referido regulamento para Vossa melhor análise.

Sem outro assunto de momento, estamos disponí­veis para qualquer assunto que queira ver esclarecido.

Estimados Clientes,

Enviamos em anexo cópia do comunicado do SEAL sobre: Circular n.º 53/2017 – SEAL – PLENÁRIO DE TRABALHADORES – 30-11-17

Sem outro assunto de momento, estamos disponí­veis para qualquer assunto que queira ver esclarecido.

Exmos. Srs.:

Foram publicadas as Portarias nºs 215/2017 de 20.07. (DR nº 139 I S de 20.07.2017) e 221/2017 de 21.07. (DR nº 140 I S de 21.07.2017), que estabelecem o seguinte:

1. A partir de 1 de Março de 2018, os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens, em conjunto com o imposto devido pelas restantes operações tributáveis que efetuem no exercício da sua atividade.

2. A opção em causa é aplicável transitoriamente, a partir de 1 de Setembro de 2017, às importações de bens elencados no Anexo C do Código do IVA, com exceção dos óleos minerais (em anexo).

3. O exercício desta opção é feito mediante pedido à  AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao 15º dia do mês anterior  àquele que pretendem que ocorra o iní­cio da aplicação dessa modalidade de pagamento, e até 16 de Agosto de 2017 para o pedido referido em 2.

4. O exercí­cio deste regime é apenas permitido aos sujeitos passivos (art 27.8.a), b), c), e d) do CIVA), que:

– se encontrem abrangidos pelo regime de periocidade mensal previsto na alínea a) do nº 1 do art. 41 do CIVA;

– tenham a situação fiscal regularizada;

– pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo de operações imobiliárias ou financeiras que tenham carater meramente acessório;

– não beneficiem à  data em que a opção produz efeitos, de deferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações. Durante o período transitório, esta condição aplica-se apenas às importações de bens constantes do Anexo C ao Código do IVA, com exceção dos óleos minerais.

5. Tendo exercido a operação atrás prevista, esta modalidade de pagamento mantém-se obrigatoriamente por um período mí­nimo de seis meses.

6. A opção efetuada, cessa os seus efeitos:

– por iniciativa do sujeito passivo, através de comunicação, por via eletrónica no Portal das Finanças, até ao 15º dia do mês anterior aquele que pretende que passe a ser aplicável o regime geral do pagamento do IVA na importação.

– quando deixe de se verificar quaisquer das condições previstas no nº 8 do art. 27 do Código do IVA.

7. Em caso de cessação dos efeitos da opção, o sujeito passivo só poderá voltar a exercê-la um ano após a data da respetiva cessação.

8. A AT comunica por via eletrónica no Portal das Finanças, a validação ou não da opção solicitada pelo sujeito passivo.

Legislação (PDF):

– Portaria 215/2017

– Anexo C CIVA

– Portaria 221/2017

– Of. Circulado 30193/2017

Contacte-nos para mais informações.

Sem outro assunto de momento, com os melhores Cumprimentos.

Estimados Clientes, A Comissão Europeia recebeu um pedido nos termos dos artigos 13.o, n.o 3, e 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname, e para tornar obrigatório o registo destas importações.

Clique aqui para visualizar o referido Regulamento 1348/2017 com todos os detalhes e que determina o Registo das Importações dos Porta-Paletes Manuais, originários ou expedidos do VIETNAME.

Estamos disponíveis para qualquer assunto que queira ver esclarecido.